Flair Travel: Condições Gerais de Serviço em www.flairtravel.pt Identificação das Partes: De uma parte, a Flair Travel, doravante designada por Flair Travel, com sede social na Avenida Alexandre Herculano, 317, 2º dto, RNAVT 11790 e NIF 518 095 517. Telefone de contato +351 939 169 299 e endereço de correio eletrónico info@flairtravel.pt.
E, de outra parte, pessoa física, doravante designada como Utilizador, que acede à página para se informar e contratar serviços oferecidos através do Website. O Utilizador declara ser maior de idade (maior de 18 anos) e ter capacidade legal para adquirir os serviços oferecidos através do website, conforme as presentes Condições Gerais, que compreende e entende na sua totalidade. No caso de contratação por parte de um menor de idade, a Flair Travel não será responsável, devendo o menor, pais ou tutores, assumir as despesas que o mesmo possa ocasionar.
A utilização do Website pressupõe um acordo entre o Utilizador e a Flair Travel, mediante o qual este aceita expressamente a adesão plena e sem reservas a todas e quaisquer Condições Gerais publicadas pela Flair Travel no preciso momento em que o Utilizador acede a este portal, especialmente as estabelecidas sobre a limitação de responsabilidade tanto da Flair Travel como de qualquer fornecedor de serviços turísticos ou de viagens.
Assim sendo, o Utilizador deve ler atentamente as Condições Gerais em cada uma das ocasiões em que se proponha utilizar o website, dado que as mesmas podem ter sofrido alterações desde a última vez que acedeu ao mesmo. Condições Especiais: Acesso e Utilização de Passwords do Utilizador Ao registar-se no nosso website, o Utilizador irá dispor de um nome de usuário (o seu email) e uma password selecionada por ele e que posteriormente será comunicada por email.
O Utilizador é responsável por gerir e tratar de forma confidencial a password, evitando o acesso de terceiras pessoas não autorizadas. O Utilizador aceita fazer-se responsável pelas consequências económicas derivadas de qualquer utilização do Website que se produza mediante a utilização da sua password fornecida pela Flair Travel, assim como pela utilização das passwords do Utilizador por terceiros. Assim sendo, o Utilizador declara que toda a informação fornecida por ele para acesso ao Website e durante a utilização do mesmo é verdadeira, completa e precisa, comprometendo-se a mantê-la atualizada nas sucessivas utilizações que possa fazer dos serviços oferecidos pelo Website. Conteúdo da Informação e Limitação de Responsabilidade A informação contida no Website é oferecida para conveniência do Utilizador.
A elaboração e atualização da informação sobre ofertas, produtos, preços, rotas, circuitos, características e quaisquer outros dados e informações relevantes acerca dos produtos e serviços oferecidos através do website correspondem aos respetivos Fornecedores de produtos, serviços ou organizadores das viagens combinadas, sem que a Flair Travel seja responsável pela manutenção, supervisão ou atualização, nem tenha possibilidade de verificar a veracidade, atualização, precisão ou a integridade de dita informação. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a Flair Travel, em cumprimento dos seus padrões de qualidade e de apoio total ao Utilizador, desenvolve os seus melhores esforços para rever continuamente a informação publicada utilizando a sua tecnologia e pessoal qualificado; apesar disso, tal informação não está isenta de conter excepcionalmente imprecisões, erratas ou qualquer género de erro material ou aritmético gerado de forma involuntária.
A Flair Travel não garante a exactidão ou fiabilidade da informação ou do conteúdo do Website, não podendo atribuir-se igualmente implicação alguma na responsabilidade que for atribuída aos prestadores dos serviços pelos dados errados fornecidos pelos mesmos para a comercialização dos serviços por meio do Website. Em particular, a Flair Travel terá o direito de recusar toda a responsabilidade no suposto de erros tipográficos ou numéricos em relação àqueles que tenha operado com a diligência e imediatismo exigidos e de boa fé tanto para a sua correção como para informar o Utilizador a este respeito e reembolsar quaisquer quantias antecipadas em seu caso; esta isenção de responsabilidade será especialmente aplicável nos casos de aquisição de serviços nos quais um preço de venda desproporcionalmente desalinhado é detectado em relação ao valor de mercado razoável do produto e, portanto, notoriamente errado para a percepção de um usuário médio. Aquisição de Produtos e Serviços Através do Website, o Utilizador tem acesso a informação sobre produtos e serviços relacionados com o turismo e as viagens.
Em determinados casos, poderá realizar reservas e compras de alguns destes produtos aos correspondentes fornecedores ou organizadores de viagens combinadas da Flair Travel. Em particular, a venda ao Utilizador de viagens combinadas e restantes produtos e serviços turísticos através do Website será levada a cabo pela Flair Travel, agência de viagens que dispõe de autorização e licenças necessárias para o desenvolvimento da sua atividade.
A contratação de serviços será realizada com base nas presentes condições gerais, nas condições gerais específicas estabelecidas para cada tipologia de serviço (voos, hotéis, voo+hotel, viagens, aluguer de viaturas, entre outros disponíveis em qualquer momento no Website), nas condições particulares que se possam estabelecer para os serviços concretos contratados, assim como na normativa correspondente de aplicação. Sem prejuízo do anterior, a contratação de Viagens Combinadas estará sujeita em concreto ao disposto na Secção III “Viagens Combinadas” do Decreto-Lei 17/2018, de 8 de março, e às condições específicas acordadas com o Utilizador em função do Fornecedor que organize a viagem combinada, sendo a Flair Travel a agência de viagens revendedora. A realização por parte do Utilizador de reservas ou compras de produtos ou serviços de fornecedores ou organizadores de viagens combinadas selecionados pelo Utilizador ficam assim sujeitas aos termos e condições específicas estabelecidos por tais prestadores ou organizadores para cada caso, que serão mostrados na janela de pagamento e que o Utilizador deverá aceitar explicitamente para finalizar a sua reserva ou compra.
O Utilizador concorda em aceitar e respeitar os termos e condições de compra estabelecidos por qualquer fornecedor ou organizador com o qual selecione contratar, incluindo o pagamento de quaisquer montantes derivados e em cumprimento de quaisquer normas e restrições acerca da disponibilidade de tarifas, produtos ou serviços. Os fornecedores de produtos ou serviços e os organizadores de viagens combinadas, cada um dentro do âmbito das suas respetivas obrigações, serão responsáveis perante o Utilizador pelo cumprimento das obrigações derivadas da normativa em vigor e dos termos e condições de venda de cada um dos produtos e serviços ou viagens combinadas que se contratem, sem que a Flair Travel assuma obrigação ou responsabilidade alguma a respeito daqueles produtos ou serviços que não preste diretamente. Todas as reservas efetuadas no nosso Website ficam gravadas e arquivadas de forma automática no nosso sistema. A prova disso é a página de confirmação de reserva, onde são indicados automaticamente ao cliente o número de reserva ou o localizador, assim como todos os dados da mesma. Além disso, o sistema envia automaticamente para o endereço eletrónico do cliente a informação da sua reserva juntamente com o seu localizador e todas as indicações sobre a forma de pagamento e envio da documentação da sua viagem. Igualmente, será sempre indicado um número de telefone de contato para resolver qualquer dúvida ou pedido de informação.
O contrato de aquisição de serviços através do Website será formalizado em língua portuguesa. Política de Privacidade Para mais informações, consulte a nossa política de privacidade. Direito de desistência O direito de desistência é a faculdade que o Utilizador possui para rescindir, em determinadas circunstâncias, um contrato, sem a necessidade de justificar a sua decisão ou de incorrer em qualquer penalização. Este direito não se aplica aos contratos que envolvam a prestação de serviços de alojamento para outros fins que não habitação, transporte de mercadorias, aluguer de veículos, alimentação ou serviços relacionados com atividades recreativas, quando esses contratos estipularem uma data ou período específico de execução. Para reservas de serviços de transporte de pessoas, o direito de desistência não se aplica. Portanto, se o Utilizador desejar cancelar os bilhetes contratados, serão aplicadas as condições de cancelamento da empresa em questão. No que diz respeito às viagens combinadas, o artigo 25.º do Decreto-Lei 17/2018 estabelece o seguinte:
O viajante pode rescindir o contrato de viagem organizada a qualquer momento, antes do início da viagem. Em caso de rescisão do contrato nas condições mencionadas acima, o viajante pode ser obrigado a pagar uma taxa de rescisão adequada e justificável à agência de viagens e turismo, conforme estabelecido no contrato. Essa taxa será calculada com base na antecedência da rescisão em relação ao início da viagem organizada, assim como nas economias de custos e nas receitas esperadas devido à realocação dos serviços de viagem. Se o contrato não especificar uma taxa de rescisão, o valor deve corresponder ao preço da viagem organizada deduzido das economias de custos e das receitas resultantes da realocação dos serviços. A agência de viagens e turismo deve, a pedido do viajante, justificar o valor da taxa de rescisão. O viajante tem direito a rescindir o contrato de viagem antes do início da mesma sem pagar qualquer taxa de rescisão, caso ocorram circunstâncias inevitáveis e excepcionais no local de destino ou nas proximidades imediatas que afetem consideravelmente a realização da viagem ou o transporte dos passageiros para o destino.
A rescisão do contrato de viagem conforme descrito acima confere ao viajante o direito ao reembolso integral dos pagamentos efetuados, sem direito a qualquer indemnização adicional, sendo a agência de viagens e turismo responsável por esse reembolso. A agência de viagens e turismo retalhista é solidariamente responsável pela obrigação acima mencionada, sem prejuízo do direito de regresso, nos termos gerais aplicáveis. Nos casos referidos nos pontos 1 a 3, a agência de viagens e turismo deve reembolsar todos os pagamentos efetuados, deduzidos da taxa de rescisão, no prazo máximo de 14 dias após a rescisão do contrato de viagem. Formas de Pagamento Ao contratar os serviços ou produtos, o Utilizador compromete-se a efetuar o pagamento utilizando um dos seguintes métodos, conforme detalhado na página de pagamento: Cartões de Débito (Visa Electron e Maestro) ou Cartões de Crédito (Visa ou MasterCard), para pagamentos online. A efetivação da compra de qualquer produto só ocorrerá no momento em que a Flair Travel processe o pagamento do valor total da viagem de forma válida com o cartão de crédito gerido pelo Utilizador, ou após o recebimento do valor da compra em dinheiro ou comprovante de transferência. Até esse momento, a Flair Travel reserva-se o direito de cancelar a compra sem que o Utilizador tenha direito a qualquer reclamação. Ao solicitar a reserva, o Utilizador concorda em autorizar o pagamento com o cartão de crédito que estiver utilizando. Em caso de não ser possível realizar o pagamento com o cartão de crédito (pagamento não autorizado), o Utilizador aceita que a Flair Travel não emita a reserva solicitada. Os preços indicados no website incluem as taxas de aeroporto, salvo indicação em contrário. Não estão incluídas despesas de visto nem taxas de saída de um território, que devem ser pagas diretamente no destino. Quaisquer variações na tarifa devido a atrasos no pagamento da reserva em relação aos valores das taxas de aeroporto, desde o momento da reserva até à emissão dos bilhetes, serão imputadas ao cliente.
Entrega de Documentação Após o pagamento da viagem, a Flair Travel entregará a documentação da viagem diretamente ao cliente, enviando-a para o endereço de e-mail quando se trata de documentos ou vouchers eletronicos, ou enviando-a diretamente para casa ou para a morada de entrega especificada pelo cliente. Após a formalização da reserva, o Utilizador deve rever o conteúdo da mesma para identificar possíveis erros materiais na introdução dos dados. Para solicitar a correção, entre em contato com a nossa central de reservas por telefone ou envie um e-mail para info@flairtravel.pt, fornecendo os dados de identificação da reserva. Proteção de Propriedade Intelectual Todo o conteúdo do website www.flairtravel.pt, incluindo textos, imagens, logotipos, e software, é propriedade exclusiva da Flair Travel ou de seus fornecedores de conteúdo, e está protegido pelas leis nacionais e internacionais de propriedade intelectual. A organização, disposição, programação, e design de todo o conteúdo do website são de propriedade exclusiva da Flair Travel e são protegidos pelas leis de propriedade industrial e intelectual. Qualquer software utilizado no website é propriedade da Flair Travel ou de seus fornecedores de software, e está protegido pelas leis de propriedade industrial e intelectual.
É expressamente proibido qualquer uso não autorizado do conteúdo ou imagens do website, incluindo reprodução, modificação, distribuição, transmissão, publicação posterior, exibição, ou representação parcial ou total, sem o consentimento prévio da Flair Travel ou de seus fornecedores. Informações Gerais e Jurisdição A Flair Travel reserva-se o direito de modificar, limitar ou cancelar estes Termos e Condições a qualquer momento. Em caso de conflito entre as condições em vigor no momento em que o cliente formalizou a reserva e as condições mais recentes, serão aplicadas as que forem mais favoráveis aos interesses do consumidor. Se alguma cláusula destes Termos e Condições for considerada nula ou ineficaz, isso não afetará a validade das demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor.
A Flair Travel reserva-se o direito de negar ou retirar o acesso ao website a qualquer momento, sem aviso prévio, a utilizadores que não cumpram estes Termos e Condições ou que façam uso indevido dos serviços e conteúdos nele disponibilizados.
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